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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051061-36.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., AGDO: ANDERSON LUIZ PÉRICLES DE SOUZA
Publicação
25/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00510613620168190000_7fd7b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

1. Ab initio, necessário ressaltar que, na qualidade de concessionária de serviço público, a ré responde objetivamente pelos danos que causar em razão da atividade concedida, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituiçãoda República. Doutrina.
2. Noutra toada, tratando-se de relação de consumo, em que o agravado é consumidor por equiparação, deve-se aplicar à espécie o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.
3. É inegável que nas circunstâncias dos autos, o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade, ante sua condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, pois pelas regras ordinárias de experiência tem o usuário do serviço maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, mormente quando se discute a dinâmica do evento e suposta culpa exclusiva da vítima.
4. A finalidade da inversão do ônus da prova é exatamente equilibrar as forças, diante do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo , inciso VIII, do CDC, a ensejar o deferimento da inversão pretendida.
5. Noutro giro, impende ressaltar que o deferimento da inversão do ônus da prova pelo Julgador de primeiro grau não significa que o consumidor fica dispensado de produzi-la em juízo - o mínimo que seja - deixando clara a ocorrência do dano, além da sua relação de causalidade com determinado fato, como se verifica do Registro de Ocorrência, Relatório de Alta Hospitalar e fotos anexadas aos autos. Precedentes do STJ e TJRJ.
6. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409240712/agravo-de-instrumento-ai-510613620168190000-rio-de-janeiro-capital-26-vara-civel

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