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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033516-36.2005.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0033516-36.2005.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/05/2006
Julgamento
4 de Maio de 2006
Relator
ROBERTO WIDER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00335163620058190000_07980.pdf
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Ementa

Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3.939 de 2005 do Município do Rio de Janeiro que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia". Afronta aos Artigos 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição Estadual. Procedência da Representação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407773172/direta-de-inconstitucionalidade-adi-335163620058190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica