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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033516-36.2005.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

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Processo
ADI 0033516-36.2005.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/05/2006
Julgamento
4 de Maio de 2006
Relator
ROBERTO WIDER

Ementa

Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3.939 de 2005 do Município do Rio de Janeiro que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia". Afronta aos Artigos 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição Estadual. Procedência da Representação.