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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0038218-88.2006.8.19.0000

H.C. CRIME FALIMENTAR (ART. 186,VI, DL.7661/45) PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS. ANOS (ART. 199, DL. 7661/45) TERMO INICIAL. DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 182, § ÚNICO, LEI 11101/2005).

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Processo
HC 0038218-88.2006.8.19.0000
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (OAB/RJ0112249), PACTE: MARCOS OUROFINO IRINEU RODRIGUES RG 11600610-7 e outros, AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 27a. VARA CRIMINAL
Publicação
18/08/2006
Julgamento
16 de Maio de 2006
Relator
SERGIO DE SOUZA VERANI

Ementa

H.C. CRIME FALIMENTAR (ART. 186,VI, DL.7661/45) PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS. ANOS (ART. 199, DL. 7661/45) TERMO INICIAL. DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 182, § ÚNICO, LEI 11101/2005).
Decretada a falência em 05.12.2003 (termo inicial da prescrição, conforme o art. 182 § único da lei nova), e recebida a denúncia mais de dois anos após - 16.12.2005 -, já ultrapassado o lapso prescricional previsto no art. 199, DL 7661/45, mais favorável aos réus, declara-se extinta a punibilidade face a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida.