jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0086813-52.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOUVEIA PACHECO REP/P/S/PAI
Publicação
25/05/2006
Julgamento
17 de Maio de 2006
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00868135220058190001_6e9a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA -CLÁUSULA ABUSIVA AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA -CLÁUSULA ABUSIVA

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA -CLÁUSULA ABUSIVA AÇÃO ORDINÁRIA -- PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA --CLÁUSULA ABUSIVA - O Período de carência genericamente admitido no inciso VIdo caput do art. 12da Lei nº 9.656/98 é excepcionado pelo § 2º, inciso I, do mesmo artigo. A lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde não admite carência superior a três dias, nos casos de emergência ou urgência. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407549984/apelacao-apl-868135220058190001-rio-de-janeiro-capital-40-vara-civel