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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048790-71.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A, APELADO: ELIANE MARINHO
Publicação
21/06/2006
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00487907120048190001_f89a7.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINI. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. A GARANTIA DOS NOVOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

1. Provado que a vítima teve seu nome aviltado, com a indevida inclusão nos cadastros restritivos de crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, decorrendo, inexoravelmente, da gravidade do próprio ato ofensivo.
2. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária.
3. As regras constitucionais garantidores da dignidade humana, fizeram florescer a defesa dos denominados novos direitos da personalidade, impedindo a violação da imagem, do bom nome, da esfera intima da vida privada.
4. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407389866/apelacao-apl-487907120048190001-rio-de-janeiro-capital-34-vara-civel