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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0001785-47.2002.8.19.0058 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0001785-47.2002.8.19.0058 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
EMBTE: AGF BRASIL SEGUROS S A, EMBDO: FABRICIO ASTERITO GOMES
Publicação
14/07/2006
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
RONALDO JOSE OLIVEIRA ROCHA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00017854720028190058_97f5f.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. NEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO EM DOCUMENTO ESCRITO CONFESSANDO QUE RECEBERA O AUTO DE SEU TITULAR, PARA CONDUZI-LO MESMO SABENDO QUE NÃO ERA HABILITADO E QUE PERDERA A DIREÇAO DO VEICULO E CAUSARA O ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Não há como se admitir a tese do voto vencido que tem como inequívoca prova fundada em documento consistente em uma declaração que restou impugnada e foi determinada a sua exclusão e desentranhamento dos autos, em decisão que restou irrecorrida. As declarações dela constantes não podem ser trazidas a guisa de fundamentação a alegação do réu de que o autor emprestou as chaves do seu veículo conscientemente a terceiro inabilitado para dirigir dando este causação ao acidente que descreve por ter perdido a direção do auto que conduzia. Mesmo porque o réu admitiu, aceitou e tanto que não recorreu, do desentranhamento do documento [declaração], única prova que tinha nos autos da sua alegação, mesmo sabendo que outras provas não as possuía ou, se tinha a faculdade de produzi-las, delas desistiu. Embargos Infringentes que se nega provimento
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