jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0001785-47.2002.8.19.0058 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. NEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO EM DOCUMENTO ESCRITO CONFESSANDO QUE RECEBERA O AUTO DE SEU TITULAR, PARA CONDUZI-LO MESMO SABENDO QUE NÃO ERA HABILITADO E QUE PERDERA A DIREÇAO DO VEICULO E CAUSARA O ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
EI 0001785-47.2002.8.19.0058 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
EMBTE: AGF BRASIL SEGUROS S A, EMBDO: FABRICIO ASTERITO GOMES
Publicação
14/07/2006
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
RONALDO JOSE OLIVEIRA ROCHA PASSOS

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. NEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO EM DOCUMENTO ESCRITO CONFESSANDO QUE RECEBERA O AUTO DE SEU TITULAR, PARA CONDUZI-LO MESMO SABENDO QUE NÃO ERA HABILITADO E QUE PERDERA A DIREÇAO DO VEICULO E CAUSARA O ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
Não há como se admitir a tese do voto vencido que tem como inequívoca prova fundada em documento consistente em uma declaração que restou impugnada e foi determinada a sua exclusão e desentranhamento dos autos, em decisão que restou irrecorrida. As declarações dela constantes não podem ser trazidas a guisa de fundamentação a alegação do réu de que o autor emprestou as chaves do seu veículo conscientemente a terceiro inabilitado para dirigir dando este causação ao acidente que descreve por ter perdido a direção do auto que conduzia. Mesmo porque o réu admitiu, aceitou e tanto que não recorreu, do desentranhamento do documento [declaração], única prova que tinha nos autos da sua alegação, mesmo sabendo que outras provas não as possuía ou, se tinha a faculdade de produzi-las, delas desistiu. Embargos Infringentes que se nega provimento