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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0036754-29.2006.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0036754-29.2006.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). MARCIA REGINA C.N.DE FREITAS (DP/8607608), PACTE: E.L.DE S.M. e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Publicação
11/07/2006
Julgamento
26 de Junho de 2006
Relator
MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00367542920068190000_81966.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "WRIT" PREJUDICADO. "HABEAS CORPUS" CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "WRIT" PREJUDICADO.

"HABEAS CORPUS" CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "WRIT" PREJUDICADO. "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "WRIT" PREJUDICADO. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de internação imposta por Sentença. Excesso de prazo. Artigo 122, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Paciente internado há mais de três meses. Noticiada, pela autoridade Impetrada, ter sido reavaliado o Paciente, em 06 de junho de 2006 e progredida a medida para a de semiliberdade, encontra-se prejudicada a impetração. "Writ" prejudicado, na forma do artigo 659do Código de Processo Penal.
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