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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001853-67.2002.8.19.0067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DARCY DE OLIVEIRA COSTA, APELADO: JOSE BATISTA VAZ
Publicação
29/08/2006
Julgamento
18 de Julho de 2006
Relator
JOSE CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018536720028190067_b7b4d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE "LUVAS" ILEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE "LUVAS" ILEGALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE "LUVAS" ILEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE "LUVAS". ILEGALIDADE. A ratio legis dos artigos 43, I e 45 da Nº 8245/91 é vedar, nas locações de imóveis, residenciais ou não, a cobrança das denominadas "luvas", permitindo tão-somente o aluguel mensal e os encargos legalmente autoriza-dos. Neste diapasão, as luvas pactuadas e pagas não podem ser retidas pelo locador, a uma porque o pacto é ineficaz diante da vedação do ordenamento jurídico, a duas porque conduz ao enriquecimento ilícito do locador. Não seguimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406743089/apelacao-apl-18536720028190067-rio-de-janeiro-queimados-1-vara-civel

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