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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010337-62.2004.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BRADESCO SAUDE S A e outros, APELADO: OS MESMOS
Publicação
28/08/2006
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
REBELLO HORTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103376220048190209_7a714.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE - CLAUSULA LIMITATIVA DE RISCO - STENT - INTERPRETAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - CLAUSULA LIMITATIVA DE RISCO - STENT - INTERPRETAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE - CLAUSULA LIMITATIVA DE RISCO - STENT - INTERPRETAÇÃO. PLANO DE SAÚDE -- CLAUSULA LIMITATIVA DE RISCO - STENT - INTERPRETAÇÃO. Admitida embora a cláusula limitativa de risco nos contratos de plano de saúde, as exceções em desfavor do consumidor devem ser expressamente caracterizadas no contrato de forma evidente, tendo-se como integrante e ligado ao ato cirúrgico a colocação de "stent" para manter desobstruída a artéria e o fluxo sangüíneo. Situação que não admite a interpretação de "colocação de prótese", pois o "stent" não substitui órgão ou parte dele. Neste caso, a colocação do "stent" seria indispensável à cirurgia e parte dela. Interpretação mais benéfica de cláusula inseria em contrato de adesão, limitativa de direito do consumidor (Cf art. 54 § 4º da Lei nº 8.078/90), aplicável a regra consumerista mesmo para os contratos celebrados anteriormente ao CDC, que, por ser de ordem pública, atinge diretamente as relações posteriores à sua vigência. Inaplicabilidade do art. 1.432 do C. Civil de 1916. A mera recusa no pagamento das despesas relativas à colocação de "stents" na cirurgia, uma vez justificável por interpretação de cláusula contratual, não caracteriza dano de natureza imaterial indenizável, Exclusão da verba.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406706483/apelacao-apl-103376220048190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-5-vara-civel

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