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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0005382-82.2005.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

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Processo
CJ 0005382-82.2005.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO
Publicação
29/09/2006
Julgamento
29 de Agosto de 2006
Relator
MOACIR PESSOA DE ARAUJO

Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Infração penal de menor potencial ofensivo. Acusado não encontrado. Citação editalícia. Competência. Não tendo sido o acusado encontrado para ser citado pessoalmente, correta se mostra, a teor do disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que nada tem de inconstitucional, a remessa do procedimento ao Juízo Comum para a adoção do procedimento previsto em lei, vale dizer, para a efetivação da citação por edital do autor do fato. Assim é porque esta espécie de citação do acusado e a eventual suspensão do andamento do processo e do prazo de prescrição - regras estas endereçadas exclusivamente ao Juízo Criminal Comum e ao Tribunal ao Júri - não se coadunam com a sistemática do processo sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientaram a criação dos Juizados Especiais Criminais.