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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0005382-82.2005.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO
Publicação
29/09/2006
Julgamento
29 de Agosto de 2006
Relator
MOACIR PESSOA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00053828220058190037_14a44.pdf
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Infração penal de menor potencial ofensivo. Acusado não encontrado. Citação editalícia. Competência. Não tendo sido o acusado encontrado para ser citado pessoalmente, correta se mostra, a teor do disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que nada tem de inconstitucional, a remessa do procedimento ao Juízo Comum para a adoção do procedimento previsto em lei, vale dizer, para a efetivação da citação por edital do autor do fato. Assim é porque esta espécie de citação do acusado e a eventual suspensão do andamento do processo e do prazo de prescrição - regras estas endereçadas exclusivamente ao Juízo Criminal Comum e ao Tribunal ao Júri - não se coadunam com a sistemática do processo sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientaram a criação dos Juizados Especiais Criminais.
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