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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0126352-30.2002.8.19.0001

IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO

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Processo
APL 0126352-30.2002.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2006
Julgamento
4 de Outubro de 2006
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Ementa

IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO
IPTU - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO IPTU -- SINDICATO -- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DA PROVA A SER CUMPRIDO - Pretensão de sindicato ao reconhecimento de imunidade tributária de IPTU sobre bem imóvel de sua propriedade. Patrimônio sindical, que seria imune ao poder de tributar do fisco municipal. A questão controvertida se põe no plano probatório, pois a imunidade em pauta pressupõe demonstração de fatos referidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Nenhuma prova foi produzida pelo apelante, o qual deve arcar com o ônus probatório. As regras do ônus da prova definem o critério a ser observado pelo juiz para proferir a decisão. A parte onerada deverá carrear aos autos do processo os respectivos elementos de prova, os quais deverão ser suficientes para formar a convicção do julgador, sob pena de ver a questão ser decidida contra si. Improvimento do recurso.