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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0023199-42.2006.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MARCELO MENEZES DOS SANTOS - RG:10488653-6, AGDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
31/10/2006
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00231994220068190000_1822a.pdf
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Ementa

AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

- Estando demonstrado nos autos que o agravante é reincidente específico em crime hediondo, pois que condenado pela prática de extorsão mediante seqüestro e tráfico ilícito de substância entorpecente, ambos previstos na Lei nº 8.072/90, merece mantida a decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional, nos termos do artigo 83, nº V, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406236276/agravo-de-execucao-penal-ep-231994220068190000

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