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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-42.2006.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00231994220068190000_1822a.pdf
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Ementa

AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

- Estando demonstrado nos autos que o agravante é reincidente específico em crime hediondo, pois que condenado pela prática de extorsão mediante seqüestro e tráfico ilícito de substância entorpecente, ambos previstos na Lei nº 8.072/90, merece mantida a decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional, nos termos do artigo 83, nº V, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406236276/agravo-de-execucao-penal-ep-231994220068190000

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