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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0034825-58.2006.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0034825-58.2006.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGTE: EGREGIA 16 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
Publicação
23/11/2006
Julgamento
23 de Outubro de 2006
Relator
SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00348255820068190000_80200.pdf
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Ementa

Argüição de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 11/99 do Estado do Rio de Janeiro. A nova redação constante do art. 347 nº III da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que fixa os subsídios dos Vereadores afronta o art. 29 inc. VI da Constituição Federal/88, invadindo a autonomia municipal para se auto-organizar. Procedência da argüição, para se declarara a inconstitucionalidade do dispositivo a que ela se refere. Procedência da argüição, nos termos do parecer do Ministério Público.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406185530/arguicao-de-inconstitucionalidade-348255820068190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica