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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005047-83.1999.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: PHILLIPE DE CARVALHO TAVARES REZENDE FERREIRA REP/P/S/MAE, APELADO: ROBSON REZENDE FERREIRA
Publicação
07/11/2006
Julgamento
25 de Outubro de 2006
Relator
RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00050478319998190066_87f9b.pdf
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Ementa

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.

O regime de visitação deve compatibilizar o direito dos genitores com o interesse dos filhos. Um detido exame dos autos indica que a pretensão autoral não poderia ter sido atendida na forma pleiteada. O juiz a quo foi muito econômico no exame que fez da questão, embora a mesma exigisse uma cautela enorme por envolver menor de pouca idade. A análise dos laudos constantes dos autos indica que o genitor autor nunca foi muito presente, não tem residência e procura escusar as suas obrigações. Portanto, a visitação deve ser deferida por regramento coincidente com o regime fixado para os avós paternos. Assenta-se que o julgador, nesta seara, não está adstrito ao pedido, já que deve sempre atentar para o que é melhor para a criança. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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