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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0112678-82.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0112678-82.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA REP/P/S/ PAI e outro, APELADO: ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA
Publicação
30/10/2006
Julgamento
25 de Outubro de 2006
Relator
LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01126788220028190001_32045.pdf
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Ementa

DIREITO EDUCACIONAL. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR POR ENTIDADE DE ENSINO.

Inadimplência das mensalidades escolares durante o ano de 2001. Alegação de atitude abusiva por parte dos diretores da sociedade educacional que teriam impedido a transferência do aluno para escola pública no início de 2002. Abandono da escola particular durante o ano letivo de 2002 . Pedido somente ajuizado em setembro de 2002, com deferimento de tutela antecipatória e seu cumprimento em 18/12/02, sob justificativa de que os documentos nunca foram requeridos pelo representante legal do aluno. Pedido de desentranhamento e recebimento dos mesmos feito apenas em fevereiro de 2003, a caracterizar que não havia a urgência pretendida crer. A entrega da documentação em cumprimento de liminar não afasta o interesse de agir por parte da autora, a quem incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do nexo causal. Ratificação da sentença que consolidou o deferimento liminar.
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