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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0038920-34.2006.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

IMPTE: DR(a). FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/8527574), PACTE: JAMIL MENDONCA MONTEIRO (RG:07738706-6) e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS

Publicação

19/03/2007

Julgamento

21 de Dezembro de 2006

Relator

VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00389203420068190000_9149f.pdf
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Ementa

EMENTA - HABEAS CORPUS INCIDENTE DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO NA FAC - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CONSTANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Demonstrada a excessiva demora na apreciação do pleito de livramento condicional formulado em favor do paciente, que está prestes a expiar totalmente a condenação que lhe foi imposta, só porque insiste o magistrado em esclarecer anotação na folha penal de fato criminoso ocorrido no ano de 2002, circunstância que não pode servir de obstáculo, em vista da regra preconizada no art. 88 do CP (Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior aquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado), tem-se por configurado o constrangimento ilegal.Ordem parcialmente deferida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405492932/habeas-corpus-hc-389203420068190000