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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0036450-30.2006.8.19.0000

HABEAS CORPUS. ECA.

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Processo
HC 0036450-30.2006.8.19.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: Dra.ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA - DP., PACTE: T.L.DE O.L. e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Publicação
12/03/2007
Julgamento
9 de Janeiro de 2007
Relator
MARCO AURELIO BELLIZZE OLIVEIRA

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA.
Fato análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença aplicando medida sócio-educativa de internação, progredida para semiliberdade, com restrição de visitas à família. O artigo 120 do ECA, ao estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que a matéria depende de aprofundado exame de questões fáticas, o que não se permite no writ. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.Denegação da ordem.