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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058887-33.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELIA, APELADO: HELENA CAMPOS NINA e outro
Publicação
08/02/2007
Julgamento
23 de Janeiro de 2007
Relator
MARIO ROBERT MANNHEIMER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00588873320048190001_22ac2.pdf
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Ementa

Apelação. Condomínio edilício. Multa. Conduta anti-social. Embora a Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio prevejam como atribuição do Síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas pelos moradores do edifício, em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear, com a regulação da matéria pelo novo Código Civileste, por se tratar de norma de ordem pública, possui aplicação imediata a partir de sua entrada em vigor, considerando a natureza estatutária da convenção condominial, aplicando-se, portanto, o artigo 1.337 do novo diploma que exige, para a imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos restantes. Conhecimento e desprovimento da apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403073029/apelacao-apl-588873320048190001-rio-de-janeiro-capital-17-vara-civel