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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055541-06.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA MANIFESTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS OU LIMITADORAS DE DIREITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , IV, , II, 31, 46, 52 e 54 DA LEI Nº 8078/90. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 75 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL OS JUROS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
APL 0055541-06.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
14/02/2007
Julgamento
24 de Janeiro de 2007
Relator
JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA MANIFESTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS OU LIMITADORAS DE DIREITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , IV, , II, 31, 46, 52 e 54 DA LEI Nº 8078/90. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 75 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL OS JUROS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Contrato de seguro constitui relação de consumo, a ser interpretado nos termos da Lei nº 8078/90 - Código do Consumidor. Demais disso, para configurar a hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil, mister se faz que o contratante do seguro tenha diretamente agido de forma de forma intencional com o intuito de aumentar o risco, o que não ocorre quando, inobstante a embriaguez do condutor do veículo, este seja pessoa habilitada, sendo o estado mórbido ocasional, sem que se verifique conduta reiterada e habitual. De igual forma inaplicável é a cláusula contratual que estabelece a perda do direito à indenização, uma vez que o risco não foi incrementado dolosamente pelo segurado, devendo este ser indenizado nos termos da apólice firmada com a ré, especialmente quando não alertado suficientemente acerca de cláusula excludente ou limitadora do dever de indenizar. Ofensa ao direito de informação também leva à responsabilização do fornecedor nos termos da Lei de Regência que é o Código do Consumidor.O dano moral pleiteado na espécie inexiste, consoante o pacificado entendimento deste Tribunal consubstanciado no enunciado nº 75 da súmula respectiva.Parte autora que decaiu da metade dos pedidos formulados. Reconhecimento da sucumbência recíproca e, por corolário, da aplicação da norma do art. 21 do Código de Processo Civil.PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.