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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0002370-81.2004.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: FABIANA DA CONCEICAO DE SOUZA (RG:13500751-6)
Publicação
03/04/2007
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00023708120048190203_e0dbb.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO.

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.- PROGRESSÃO. Estando transitada em julgado a decisão que condenou o agente pela prática de crime hediondo, o regime prisional para cumprimento da pena deve ser o integralmente fechado, como constante da sentença.
- Irrelevante a decisão do Supremo Tribunal Federal quando, no Habeas-Corpus nº 82.959, julgado em 23 de fevereiro de 2.006, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo , da Lei nº 8.072/90, pois que tal decisão não produz efeito vinculante, eis que não manifestada em ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou ADECON (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) ou ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e, ainda, porque não efetivada a providência prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Magna.
- Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a progressão de regime prisional à apenada, com o restabelecimento do regime prisional imposto.
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