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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011277-70.2005.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: JAIRO PEREIRA GARCIA
Publicação
13/03/2007
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00112777020058190054_e219e.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

- Por ser assemelhado a crime hediondo, no delito de tráfico de substância entorpecente, as penas aplicadas devem ser cumpridas integralmente no regime fechado, nos termos da Lei nº 8.072/90.Irrelevante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo , da Lei nº 8.072/90, pois que referida decisão não produz efeito vinculante.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402625355/apelacao-apl-112777020058190054-rio-de-janeiro-sao-joao-de-meriti-2-vara-criminal