Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0052088-37.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

ACÓRDÃO Embargos de declaração. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil. O aresto guerreado adotou fundamentação suficiente em si mesma, tendo enfrentado a questão jurídica sobre a qual versara o apelo, não se vislumbrando qualquer causa ensejadora de nulidade da sentença como pretendido. Outrossim, o simples fato do embargante não concordar com a decisão ou divergir do seu fundamento não lhe confere autoridade a manejar os presentes embargos. Recurso desprovido.