Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0037933-61.2007.8.19.0000

MARCUS QUARESMA FERRAZD E C I S Ã OTrata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais, que progrediu para o semi-aberto o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade de Paulo Cesar de Oliveira de Souza (ou Paulo Cesar Oliveira de Sousza), condenado por crime hediondo em regime integralmente fechado, sob o fundamento de que aquela decisão contraria frontalmente o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90 e viola o princípio da coisa julgada.É o relatório.Dispõe o inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da Republica, que A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, princípio este reproduzido no parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal: A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Entrando em vigência a Lei nº 11.464/07, que, dando nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.072/90, dispõe que - § 1º: A pena por crime previsto neste artigo será cumprida incialmente em regime fechado-, deve, por ser mais benéfica ao condenado, retroagir, e, consequentemente, perderam a sustentação jurídica os motivos que embasaram este mandamus.Pelo exposto, considerando a perda de objeto, com base no artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, extingo o Recurso de Agravo sem julgamento de mérito.Rio de Janeiro, 4 de abril de 2007. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR