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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0037933-61.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0037933-61.2007.8.19.0000

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (RG:06180859-8)

Publicação

10/04/2007

Julgamento

4 de Abril de 2007

Relator

MARCUS QUARESMA FERRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00379336120078190000_9e25c.pdf
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Ementa

OITAVA CÂMARA CRIMINALRECURSO DE AGRAVO Nº 291/2007AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (ou PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA) RELATOR: DES.

MARCUS QUARESMA FERRAZD E C I S Ã OTrata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais, que progrediu para o semi-aberto o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade de Paulo Cesar de Oliveira de Souza (ou Paulo Cesar Oliveira de Sousza), condenado por crime hediondo em regime integralmente fechado, sob o fundamento de que aquela decisão contraria frontalmente o § 1º, do artigo , da Lei nº 8.072/90 e viola o princípio da coisa julgada.É o relatório.Dispõe o inciso XL, do artigo , da Constituição da Republica, que A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, princípio este reproduzido no parágrafo único, do artigo , do Código Penal: A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Entrando em vigência a Lei nº 11.464/07, que, dando nova redação ao artigo da Lei nº 8.072/90, dispõe que - § 1º: A pena por crime previsto neste artigo será cumprida incialmente em regime fechado-, deve, por ser mais benéfica ao condenado, retroagir, e, consequentemente, perderam a sustentação jurídica os motivos que embasaram este mandamus.Pelo exposto, considerando a perda de objeto, com base no artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, extingo o Recurso de Agravo sem julgamento de mérito.Rio de Janeiro, 4 de abril de 2007. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR
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