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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001010-31.2004.8.19.0068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001010-31.2004.8.19.0068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: LUIZ GERALDO FERREIRA DE SOUZA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
15/05/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010103120048190068_db946.pdf
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Ementa

LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES.- EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.- INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.Impossível a desclassificação para lesão corporal simples, uma vez que a vítima sofreu deformidade permanente, conforme se constata dos laudos periciais de fls. 10 e 13 e versos.
- A pena pecuniária constante da sentença deve ser excluída, eis que não prevista em nosso ordenamento jurídico.
- Impossível o acolhimento do pleito relativo a custas processuais, pois que condição da sentença condenatória, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.
- Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401409900/apelacao-apl-10103120048190068-rio-de-janeiro-rio-das-ostras-2-vara