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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0007125-66.2004.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
EMBTE: LEANDRO BARBOSA DA SILVA, EMBDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
03/05/2007
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00071256620048190004_6e22b.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.ACÓRDÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.ACÓRDÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.

- Com o advento da Lei nº 11.464/07, de 29 de março de 2007, que admite progressão de regime para os crimes hediondos ou a eles equiparados, deve prevalecer o voto vencido e, em conseqüência, restabelecida a decisão do juízo da VEP, para o fim de fixar o regime semi-aberto, com relação ao embargante Leandro Barbosa da Silva.
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