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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003466-56.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0003466-56.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: GLORIA MARIA DE SOUZA DE ALMEIDA
Publicação
06/06/2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00034665620078190000_74610.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATOS NOTARIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, IV DA LEI ESTADUAL 3.350/99 C/C 399 CPC. REFORMA DA DECISÃO. ARTIGO 557 § 1º. DO CPC.

O Art. 43, inciso IV da Lei Estadual 3.350/99 que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências prevê que São gratuitos: quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, desde que justificado. O beneficio da Gratuidade de Justiça também abrange a prática de atos notariais e registrais. Não há qualquer óbice às requisições das certidões pelo Juízo da causa, conforme dispõe o artigo 399 do Código Processual Civil. Recurso provido, com base no artigo 557, § 1º - A da Lei Processual Civil para determinar que o juízo monocrático expeça os ofícios cartorários necessários nos autos do inventário.
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