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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-91.1998.8.19.0017 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: ANTONIO LIMA MAGALHAES e outros

Publicação

25/07/2007

Julgamento

26 de Junho de 2007

Relator

JOSE DE MAGALHAES PERES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001189119988190017_ed931.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OFICINA MECÂNICA.

Sentença absolutória. Apelação ministerial. Exame da conduta dos apelados. Entendimento de que os réus sabiam ou, pelo menos, deviam saber da procedência criminosa do bem que tinham em depósito. Conjunto probatório firme a ensejar decreto condenatório. Veículo que se recebe sem documentos, placas de licenciamento, caixa de marcha, tampa do tanque, eixo de transmissão, retrovisor esquerdo, macaco, extintor e miolo da ignição, certamente estava destinado a desmanche e tinha origem criminosa, sendo do conhecimento dos réus ou,pelo menos, deviam presumir a sua origem ilícita. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400826083/apelacao-apl-1189119988190017-rio-de-janeiro-casimiro-de-abreu-vara-unica

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