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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0016009-91.2007.8.19.0000

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA A IMPETRANTE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTE A MAIORIDADE ATINGIDA DECLARANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO EM QUE SE OPERA A PRESCRIÇÃO NA LEI Nº. 8.069/90 - ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR-SE EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA.

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Processo
HC 0016009-91.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR.(a) MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO (MAT/DP 852.712-9) e outro, PACTE: R.G.DA S. e outro, AUTORIDADE COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL
Publicação
26/07/2007
Julgamento
10 de Julho de 2007
Relator
ZELIA MARIA MACHADO DOS SANTOS

Ementa

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA A IMPETRANTE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTE A MAIORIDADE ATINGIDA DECLARANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 338 DO STJ - PRAZO EM QUE SE OPERA A PRESCRIÇÃO NA LEI Nº. 8.069/90 - ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR-SE EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA.
1- As medidas sócio-educativas têm, além de seu caráter predominantemente protetivo, caráter retributivo e repressivo, circunstância que aponta aplicação analógica, das normas penais relativas à prescrição. Pautadas também, no princípio da isonomia, não é possível deixar de aplicar a prescrição aos menores infratores sem ferir este princípio, pois o adulto delinqüente se beneficia do instituto da prescrição.
2- Portanto, é perfeitamente cabível a aplicação do instituto da prescrição nas medidas sócio-educativas, de acordo com a Súmula nº 338 do STJ.
3- Ordem concedida para extinguir a medida sócio-educativa de liberdade assistida com acompanhamento psicológico imposta ao paciente, em face da prescrição da pretensão executória, pelo implemento de idade, com recolhimento do respectivo mandado de condução.