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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00005501219888190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 2007.001.20557

Relator : Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHÃES RIBEIRO

Apelação Cível.

Acidente de Trabalho.

Hipoacusia bilateral em grau médio.

Redução da capacidade laborativa e nexo de causalidade, comprovados nesta lide.

Permissão legal de acumulação do benefício acidentário com a aposentadoria, tendo-se em vista a data da aposentadoria, por tempo de serviço, do segurado, ora apelado.

Reparo da sentença, tão-somente, para fixar como termo inicial do benefício a data do laudo pericial médico (art. 23, da Lei 8213.

Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ.

Na forma do que dispõe o art. 557, caput, CPC, nega-se seguimento ao presente recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O autor, ora apelado, sustentou em sua petição inicial que no ano de 1973 ingressou na Cia Siderúrgica Nacional, oportunidade em que não era portador de nenhum problema de saúde, porém, em razão das atividades extenuantes que executava passou a ser portador de psiconeurose e teve sua audição reduzida.

No curso do processo, relativamente à alegação de psiconeurose, o autor desistiu do exame pericial.

Laudo de exame pericial, fls. 109/112, no qual o Sr. Perito conclui que o segurado apelado sofreu perda auditiva neurossensorial de leve bilateralmente.

Décima Câmara Cível

Ap.Cível nº 20557/07-R

fls. 2

Sentença, fls.145/151, na qual o pedido foi julgado procedente o pedido inicial.

Inconformado, o instituto de seguridade réu oferece, tempestivamente, recurso de apelação no qual sustenta que o benefício a que fazia jus o autor-apelado é a aposentadoria, que o mesmo já se encontra recebendo; que o laudo de exame pericial foi realizado 10 anos depois do afastamento do segurado apelado, não sendo possível estabelecer o nexo de causalidade entre a doença adquirida e as atividades que o mesmo desempenhava; que o perito não providenciou exames de cóclea no ouvido do apelado, “que é o único exame capaz de detectar se há realmente lesão que gera perda auditiva e se essa é advinda do trabalho; que o perito não efetuou exame no local de serviço do apelado; que “não se indenizam lesões ou seqüelas, mas sim, o reflexo delas no exercício do trabalho, o que não ocorreu no presente caso”; que o termo inicial do benefício, fixado na sentença, deve ser a data da juntada do laudo pericial e não a data da citação; que é vedada a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria; que os juros e correção monetária devem fluir da data da juntada do laudo o benefício de aposentadoria e prequestiona o disposto no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal.

Não foram oferecidas contra-razões, fl.157vº.

Manifestações do Ministério Público, fls.158/160 e 167/169.

Esclarecimentos periciais, fls.172/174.

É o relatório.

Passa-se a decisão:

Para que o segurado faça jus ao benefício acidentário, faz-se necessária a existência de uma lesão; o nexo de causalidade entre a lesão e as atividades laborativas desenvolvidas pelo segurado, bem como a incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício das atividades profissionais.

Décima Câmara Cível

Ap.Cível nº 20557/07-R

fls. 3

O juízo monocrático, fls. 145/151, julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia em honorários advocatícios de 5% sobre o valor total das prestações vencidas até a data da sentença.

o contrário do que afirma o instituto de seguridade apelante, conforme se vê do depoimento de fl.138, o autor afirma que “entrou como ajudante, onde ficou por 10 anos e acabou como operador de prensa. Que a partir de 85/86 começou a sentir problemas de audição. Que nunca chegou a ficar de licença por causa do problema auditivo, mas chegou a trocar de função. Que depois que se aposentou não mais trabalhou”.

Neste processo foi realizada a prova pericial médica, fls. 85/88 e 109/114, bem como realizado o exame necessário, qual seja, a audiometria (fl113/114), cuja conclusão foi a de ser o segurado portador de hipoacusia bilateral, em grau leve.

O exame de nexo de causalidade, de igual modo, foi positivo, tendo-se em conta a exposição do segurado, quando no exercício de suas atividades, a ruídos em níveis superiores a 85 db.

As impugnações efetuadas pelo instituto de seguridade apelante não foram capazes de macular o teor dos laudos periciais elaborados por peritos de confiança do juízo, os quais foram elaborados com técnica e interesse eqüidistantes dos interesses das partes deste processo.

Quando do ajuizamento desta demanda, se encontrava em vigor a Lei 6367/76, regulamentada pelo Decreto 79037/76. Posteriormente, entrou em vigor a Consolidação das Leis da Previdência, aprovada pelo Decreto 89.312.

À luz da Lei 6367/76, o segurado faria jus ao auxílio-suplementar no percentual de 20%, tendo-se em vista que, muito embora não impedido de trabalhar, o exercício de suas atividades laborativas lhe demandava maior esforço.

Décima Câmara Cível

Ap.Cível nº 20557/07-R

fls. 4

esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, seria devido auxílio acidente, sendo que o valor a ser pago, na forma do parágrafo primeiro, deveria corresponder a 30% do salário de contribuição do segurado.

A Lei 9.129/95 deu nova redação ao artigo 86 acima referido, determinando que o auxílio acidente seria concedido como indenização, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultasse seqüelas que implicassem na redução da capacidade funcional.

Posteriormente, a Lei 9.032/95, deu nova redação o parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei 8.213/91, dispondo que o auxílio acidente mensal e vitalício corresponderia a 50% do salário de benefício do segurado.

A expressão “redução da capacidade funcional”, prevista no capu...