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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-41.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: JOSE ALEXANDRE GONZALEZ ARAUJO, APELADO: ALEXANDRE LAMEGO GONZALEZ REP/P/S/MAE

Publicação

17/08/2007

Julgamento

31 de Julho de 2007

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00069744120068190001_25085.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.

Ação de alimentos proposta por menor absolutamente incapaz em face de seu genitor. Alimentos de filho devem ser arbitrados tendo-se em conta a responsabilidade de custeio que também onera a mãe, bem assim suas possibilidades. A verba alimentícia não incide sobre décimo terceiro salário, que embora tenha natureza salarial, atente a necessidades de aumento de despesa em razão das festas de fim de ano, o que é alheio à manutenção do alimentando. Sendo o alimentante assalariado, mostra-se prudente e eficaz, prevenindo litígios, fixar alimentos em percentual sobre os ganhos do devedor. Apelo conhecido e provido em parte. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400452717/apelacao-apl-69744120068190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-de-familia