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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089079-12.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RICARDO ANDREIOLO MARTINS, APELADO: CONSTRUTORA CELI LTDA e outro
Publicação
23/08/2007
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
MONICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00890791220058190001_5e25c.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO E SEM HABITE-SE. LEGALIDADE DA INSTALAÇÃO. EXEGESE DO ART. DA LEI Nº 4591/64. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REALIZADA SOMENTE APÓS O HABITE-SE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que, nos autos da ação anulatória, julgou improcedente o pedido, julgando procedente o pedido da reconvenção, condenando o autor a pagar ao Condomínio os débitos vencidos e vincendos das cotas condominiais. Permissão legal para a instalação do condomínio em edificações a serem construída ou em construção. Exegese do art. da Lei 4591/64. Falta de habite-se não é óbice legal para a instalação do condomínio.Cobranças condominiais efetuadas somente a partir do habite-se. Habite-se concedido em 28 de junho de 2005. Cobrança de cota condominial iniciada somente em julho de 2005. Regularidade da cobrança. Recurso improvido.
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