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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006077-64.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: NILSON CASTILHO CAIRRAO e outros, AGDO: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e outro
Publicação
31/10/2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00060776420168190000_01dc2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CANCELAMENTO DO VERBETE N.º 26 DESTE TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO QUE CONCERNE À VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, POIS A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS AUTORES AGRAVANTES E A PETROS É DE NATUREZA CIVIL, DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO DIRETA COM A PETROBRÁS. STJ: RESP 1406109/SP, RELATORIA MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2013. TJRJ; APL 0302229-95.2013.8.19.0001; DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA; JULG. 05/07/2016; DORJ 07/07/2016. STF: RE nº 586456, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A, DO CPC) QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL PARA JULGAR CASOS ENVOLVENDO MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DO QUE SE CONCLUI INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A PETROBRAS E OS AGRAVANTES, DISSOLVIDA DESDE A EXTINÇÃO DO ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 108/01 E N.º 109/01, AS QUAIS NÃO PERMITEM A SOLIDARIEDADE ENTRE PATROCINADORA E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º DA LC Nº 109/01 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ART. 15 DO ESTATUTO DA PETROS.

1. Após reiteradas decisões, no REsp 1.536.786/MG, em 29.02.2016 o Superior Tribunal de Justiça cancelou o Enunciado de Súmula 321 e editou o Enunciado de Súmula 563, segundo o qual: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas¿.
2. O juízo acerca do deferimento de realização de prova deve ficar a cargo do juízo primevo, destinatário direto da prova e, portanto, apto a avaliar a necessidade de sua produção na situação concreta, com vistas a formação de seu convencimento.
3. No que tange ao requerimento de produção de perícia atuarial, é cediço que os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, e devem, necessariamente, ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial. Ademais, ao final de cada exercício, são atuarialmente reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano, conforme disposto no art. 43 da Lei nº. 6.435/1977 e no art. 23 da Lei Complementar n.º 109/2001. 4. O depósito no Fundo pertence à coletividade de participantes e beneficiários, sendo gerido, sob supervisão e fiscalização estatais, e pela entidade de previdência privada, com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados. 5. Considerando as peculiaridades da relação contratual, alicerçada em regulamento elaborado por meio de algoritmo atuarial, ponderando os interesses envolvidos e pondo-se, ademais, sob a luz da consolidada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, fica nítido o impositivo de produção da prova técnica, nas ações com pedidos que objetivam a revisão de cálculos de aposentadoria complementar. STJ: AgRg no AREsp 570673 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data da Publicação 21/10/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS E PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA N.º 156 DESTE TRIBUNAL.
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