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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: AEMERJ ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS
Publicação
31/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00287919120118190000_7a57f.pdf
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Inteiro Teor

1

Tribunal de Justiça

10ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo de Instrumento n.º 0028791-91.2011.8.19.0000

Embargante: Siqueira Castro Advogados (impugnado – autores – exequentes)

Embargado: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (impugnante – ré - executada)

Impugnação ao cumprimento de sentença – processo nº. 010515021.2007.8.19.0001 – 50ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. Agravo de instrumento provido monocraticamente. Impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência de custas e taxa judiciária. Recurso especial provido. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Omissão. Ausência de intimação do agravado para se manifestar em contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para prover o agravo interno de fls. 57/76, dando seguimento ao recurso e determinando a intimação do agravado, Siqueira Castro Advogados, para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento.

2

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração no acórdão proferido nos autos do Agravo de

Instrumento nº 0028791-91.2011.8.19.0000, em que é embargante SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS e embargado, AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

1. O exequente embargante, Siqueira Castro

Advogados , interpôs recurso especial contra acórdão de fls.

(3) Embargos de Declaração na AC nº 0028791-91.2011.8.19.0000 - 10ª Câmara Cível – 10/2016

3

80/83, sob a alegação de omissão na fundamentação, uma vez que o agravo de instrumento foi provido sem intimação da parte agravada e tal ponto não foi abordado no julgado.

2. O STJ, por meio da decisão de fls. 198/201, da

lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao agravo em recurso especial para determinar a remessa dos autos a este TJ/RJ, para que seja examinado o ponto omisso suscitado nos embargos de declaração, notadamente sobre a arguição de ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento.

4. Após retorno dos autos, houve manifestação

apenas do agravante pelo prosseguimento do feito.

5. É o relatório. Os autos vieram conclusos em

07/10/2016, sendo devolvidos em 19/10/2016, com pedido de apreciação em mesa.

4

VOTO

1. Constatada omissão pelo Superior Tribunal de

Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo exequente, Siqueira Castro Advogados , às fls. 85/91, especificamente no tocante ao tema da ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento.

2. Nesses termos, com intuito de evitar novas

alegações de nulidade e a procrastinação do feito, deve o Acórdão de fls. 80/83 ser anulado para que seja dado provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante (fls. 57/75), a fim de se determinar o prosseguimento do Agravo de Instrumento, franqueando às partes a manifestação sobre o recurso.

3. Por tais fundamentos, ACOLHEM-SE os presentes

Embargos de Declaração para PROVER O AGRAVO INTERNO DE

5

FLS. 57/76, dando seguimento ao recurso e determinando a intimação do agravado, Siqueira Castro Advogados, para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

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