jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00030195219978190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_REEX_00030195219978190054_5e29c.pdf
DOWNLOAD

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO n.º 2007.009.01441

AUTOR: FRANCISO CARLOS MENDES

RÉU : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATORA : DES.ª LETÍCIA SARDAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

“DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO NO RETORNO DA

ATIVIDADE LABORATIVA.

COMPROVAÇÃO.

1. Para a concessão de benefício acidentário impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, que o acidente ocorreu no exercício da atividade laborativa ou em situação a ela assemelhada por lei.

2. Em segundo lugar, impõe-se a comprovação de que desse acidente resultou seqüela que interfere na atividade laborativa do segurado.

3. Acidente de trabalho comprovado por farta prova documental.

4. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do

1

____________________________

Gabinete da Desembargadora Letícia Sardas

Decisão Monocrática em Duplo grau obrigatório n.º 2007.009.01441 (MC)

respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

5. Manutenção da sentença em duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos autorizados pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.”

A sentença proferida às fls. 58/60 está submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do disposto no art. 10 da Lei 9.469/97 e do artigo 475 do Código de Processo Civil, em vista de aplicável à Fazenda Pública.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 120/121, opinando pela confirmação da sentença em Duplo Grau de Jurisdição que deu procedência ao pedido, para condenar o réu ao pagamento do auxílio suplementar, correspondente a 20% do valor do salário de contribuição vigente no dia do acidente. Reajustando as prestações em atraso na forma e condi...