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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0049821-27.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0049821-27.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: LUIZ CARLOS DA SILVA - RG:07757220-4
Publicação
28/09/2007
Julgamento
5 de Setembro de 2007
Relator
ZELIA MARIA MACHADO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00498212720078190000_4b664.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO - LEI DE EXCUÇÕES PENAIS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI Nº 11.464/07 - PERDA DO OBJETO - DECISÃO COM FULCRO NO ARTIGO 557 CPC APLICÁVEL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº. 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, VIII DO RITJERJ.

1. Sob a égide do art. , § 1º da Lei nº 8.072/90 o delito de extorsão mediante seqüestro constitui-se crime hediondo elencado no rol de crimes não contemplados com o benefício da progressão de regime prisional.
2. A partir da publicação da Lei nº. 11.464/07 diploma modificador do artigo da Lei nº. 8.072/90, ficou estabelecido tratamento menos gravoso para aqueles crimes, possibilitando a progressão no cumprimento da pena, respeitados os termos do art. 112 da LEP.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400190318/agravo-de-execucao-penal-ep-498212720078190000