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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003760-31.2006.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO, APELADO: JACOB FERREIRA DA SILVA
Publicação
14/09/2007
Julgamento
10 de Setembro de 2007
Relator
BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037603120068190037_47434.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A HIPOSSUFICIENTE QUE DELES NECESSITA PARA TRATAMENTO DE DIABETES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA.

1. A Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, cuja criação foi autorizada por Lei, tem o dever de realizar previsão orçamentária para fornecimento de remédios à população carente, de acordo com o mandamento constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Normas imperativas da Constituição Federal cometem à União, Estado, Distrito Federal e Municípios competência comum para cuidarem da saúde e assistência públicas, em face dos artigos 23, II, 196 e 198. 3. Obrigatoriedade no cumprimento de relevante encargo, que visa proteger e garantir pessoas portadoras de graves males. 4.Matéria pacificada neste Tribunal e nos Tribunais Superiores.5. Quanto a condenação em honorários advocatícios, tem-se que o Município se submete ao princípio da sucumbência, por ser pessoa jurídica de direito diversa da do Estado, aplicando-se o disposto no art. 20 do CPC.6.Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400177771/apelacao-apl-37603120068190037-rio-de-janeiro-nova-friburgo-3-vara-civel