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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000128-75.2006.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000128-75.2006.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR, APELADO: SEBASTIAO ROCHA
Publicação
27/09/2007
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
LUIS FELIPE SALOMAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001287520068190205_fe0c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POR PRIMEIRO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA E. QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ, PORQUANTO INEXISTE PERVENÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO FINDO, SEM CONEXÃO COM O PRESENTE. DE OUTRA PARTE, AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO FOI ATRIBUÍDA QUALQUER CONDUTA ESBULHADORA CAPAZ DE ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE PARTE DA ÁREA DISPUTADA PERTENÇA AO ENTE MUNICIPAL. SOMENTE APÓS A SUA CONSULTA OU A VERIFICAÇÃO QUANTO A CORRETA EXTENSÃO DA ÁREA EM LITÍGIO, PODER-SE-Á FALAR EM INTERESSE DO MUNICÍPIO. AINDA EM SEDE DE PRELIMINAR, TODAVIA, CUMPRE RECONHECER QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTOU EVIDENCIADO. O JULGAMENTO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ACARRETOU MANIFESTO PREJUÍZO A RÉ, EIS QUE A PROVA FORA POSTULADA PARA DELIMITAÇÃO DA TERRENO OBJETO DA DEMANDA. A VERIFICAÇÃO DA POSSE DEPENDE DA AVALIAÇÃO DOS FATOS E DENTRE ELES, SEM DÚVIDA, ENCONTRA-SE A ÁREA ABRANGIDA PELA DISPUTA. INSTAURADA A CONTROVÉRSIA, ONDE SE AFIRMA QUE A ÁREA NÃO É A MESMA DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS PARTES, É ESSENCIAL A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, MÁXIME QUANDO NÃO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES A ELUCIDAR A DÚVIDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA OPORTUNAMENTE FORMULADO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUE, SEM OUTRA FUNDAMENTAÇÃO, PASSA A PROLATAR DECISÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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