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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO (E.C.A.) : APL 0290459-18.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0290459-18.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: A.DE O.D., APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
15/10/2007
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
MARIA CHRISTINA LOUCHARD DE GOES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02904591820078190001_857d7.pdf
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Ementa

Estatuto da Criança e do Adolescente.Conduta Análoga Àquela Tipificada no Art. 33 da Lei nº 11.343/06: Tráfico de Drogas.Ausência do Laudo Toxicológico Definitivo.Aplicação da Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade.Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Exame Toxicológico é Elemento Indispensável para Apurar a Identidade do Material Colhido. Sua Ausência Gera Nulidade Absoluta.Legislação: Art. , inciso LX, da Constituição Federal; art. 158 do Código de Processo Penal; Arts. 110, 114 e 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Arts. 50, § 1º, e 56, caput da Lei nº. 11.343/06. Improcedência da Representação.Provimento do Recurso.
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