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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0049791-89.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JOSE DA SILVA MIGUEL FILHO - RG:12575349-1
Publicação
05/10/2007
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00497918920078190000_0f2f5.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO (Lei 7210/84). CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI 11464/2007. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVADO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA NOVA LEI. REVISÃO QUE SE IMPÕE.Com o advento da Lei 11464/07, modificou-se o art. da Lei 8072/90, possibilitando em seu § 2º, a progressão de regime aos condenados por crime hediondo, após cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos) se reincidente.A referida Lei entrou em vigor em 29/03/2007 e como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial será aplicável, somente, aos crimes ocorridos após a sua vigência.Deste modo, aos crimes cometidos até o dia 28/03/2007 aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP, tendo o apenado direito à progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.Leg: art. 197, da lei 7210/84; art. 12 e 14, da Lei 6368/76.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400164159/agravo-de-execucao-penal-ep-497918920078190000