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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001235-65.2004.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: ANDRE PINHEIRO e outro
Publicação
17/10/2007
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012356520048190031_1c457.pdf
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Ementa

FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO.

FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL.MAJORANTE DO FURTO NOTURNO.
- Não havendo prova segura quanto ao horário da prática do furto, impossível a aplicação da causa de aumento do repouso noturno. Além do mais, a majorante do furto noturno não se aplica às figuras de furto qualificado do § 4º.
- Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400163802/apelacao-apl-12356520048190031-rio-de-janeiro-marica-2-vara