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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0033868-23.2007.8.19.0000

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO.

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Processo
HC 0033868-23.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR.JULIO CESAR SOARES CIPRIANO - DP/MAT 860769-9, PACTE: VALNEI DO AMPARO GOMES - RG 10579553-8 e outro, AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS
Publicação
16/10/2007
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Ementa

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO.
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO.
- Tendo o Juízo da Vara de Execução Penal deferido o pleito de progressão de regime semi-aberto, não obstante ter sido requerido progressão para o regime aberto, impossível a reapreciação da matéria nesta instância pela via do remédio heróico, já que tal decisão deve ser atacada por meio de agravo. Ordem denegada.