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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0048053-66.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JOAO GALDINO DA SILVA
Publicação
05/10/2007
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
EUNICE FERREIRA CALDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00480536620078190000_b58fc.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA7ª CÂMARA CRIMINALRECURSO DE AGRAVO nº. 2007.076.01123Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICOAgravado: JOÃO GALDINO DA SILVA. Outros nomes: JOÃO GALDINO DA SILVA FILHO e JOÃO GALDINO EVANGELISTA DA SILVA. Relatora: DES. EUNICE FERREIRA CALDASD E C I S Ã O1. O interesse do Ministério Público no Agravo em Execução interposto contra decisão do MM. Dr. Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu progressão de regime ao apenado, não mais subsiste com o advento da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao art. da Lei 8072/90. A nova ordem jurídica afastou o óbice à progressão de regime. 2. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer salientando que a Lei 11464/2007 entrou em vigor em 29/03/2007 e, como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial somente será aplicável aos crimes ocorridos após a sua vigência. 3. No presente caso, aplicou-se a regra geral do art. 112 da LEP, ou seja, progressão do regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Verifica-se que o apenado JOÃO GALDINO DA SILVA já cumpriu o lapso temporal exigido, conforme cálculo acostado aos autos.4. Assim, na forma do art. 31, VIII do RITJERJ, determino o ARQUIVAMENTO deste feito.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007.EUNICE FERREIRA CALDASDES. RELATORA
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