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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015156-83.2006.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JOSE ANCHIETA SANTOS, APELADO: BANCO BANKPAR S A e outro
Publicação
01/11/2007
Julgamento
2 de Outubro de 2007
Relator
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00151568320068190205_7ff6b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. HOMONÍMIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Em que pese restar comprovada que a cobrança foi indevida, não se vislumbra dano moral passível de indenização. Homonímia. Ademais, não ocorreu a negativação do nome e CPF do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A cobrança realizada apenas por telefone deve ser vista como mero aborrecimento da vida em sociedade. Recurso improvido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400134652/apelacao-apl-151568320068190205-rio-de-janeiro-campo-grande-regional-2-vara-civel

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