jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007018-29.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

TRANSMIGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. RENÚNCIA AO CARGO DE SUPLENTE. VEREANÇA. SOBERANIA POPULAR.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0007018-29.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ALBERTO SALLES CARVALHO DE ALMEIDA, AGDO: VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
09/10/2007
Julgamento
3 de Outubro de 2007
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS

Ementa

TRANSMIGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. RENÚNCIA AO CARGO DE SUPLENTE. VEREANÇA. SOBERANIA POPULAR.
1. A Constituição Federal concentrou os direitos políticos na soberania popular, prevalecendo o modelo representativo, que tem como condição de elegibilidade a filiação partidária.
2. Os partidos e as coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda.
3. Provimento do agravo de instrumento, para cassar a decisão de primeiro grau.