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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: ELCIO NASCIMENTO VIALLI - RG:05850708-8
Publicação
23/10/2007
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00499165720078190000_ff583.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº 1.249/2007

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ....: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: ELCIO NASCIMENTO VIALLI ou

EDSON VIALLI DO NASCIMENTO

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.- Com o advento da Lei nº. 11.464/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 2º da lei nº. 8.072/90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. Vistos, Relatados e discutidos estes autos de Agravo, em que é agravante o Ministério Público.

Agravo nº 1.249/2007

ACORDARAM os Desembargadores que integram esta OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado no dia 04 de outubro de 2007, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO

o agravo. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Agravo nº 1.249/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº 1.249/2007

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ....: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: ELCIO NASCIMENTO VIALLI ou

EDSON VIALLI DO NASCIMENTO

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal, constante das fls.49,verso, que deferiu pedido de progressão de regime prisional ao apenado Elcio Nascimento Vialli , condenado às penas de 09 (nove) anos de reclusão, regime fechado, por infringência ao artigo 157 § 2º, nº I e II, do Código Penal; a 03 (três) anos de reclusão, regime fechado, e 03 (três) meses de prisão simples, por infringência ao artigo 12 da Lei 6368/76 e 18 da LCP, respectivamente, a 01 (um) ano e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime aberto, por infringência ao artigo 157, § 2º, nº I e II, c/c art. 14, nº II, do Código Penal, e finalmente, `a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, regime integralmente fechado e 09 (nove) meses de prisão simples, por infringência aos artigos 12 e 14 da Lei 6368/76, totalizando as penas privativas de liberdade em 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (fls. 59).Sustenta o agravante que o delito praticado é daqueles revestidos da hediondez, onde as penas são cumpridas integralmente no regime fechado, conforme preceitua a norma do artigo , § 1º, da Lei nº. 8.072/90, e ainda, que a concessão do benefício importaria na rescisão da

Agravo nº 1.249/2007

sentença, providência que não se inclui na competência do Juiz da Vara de Execução Penal e, ainda, que os requisitos subjetivos necessários ao deferimento da progressão não se encontram satisfeitos.- Às fls. 55, ratificou o pleito de cassação da decisão, ao argumento de que, não obstante o advento da Lei nº 11.464/07, a decisão guerreada “partiu da falsa premissa de que a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal revogou o art. , § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, ou, ainda, que tal decisão possui efeitos vinculatórios, o que é um sério error in procedendo”.O ilustre juiz monocrático, às fls. 56, manteve a decisão guerreada.Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr. Nilo Augusto Francisco Suassuna, emitiu o parecer de fls. 65/70, no sentido de ver esta Câmara conhecer e desprover o recurso. Este é o relatório, Sr. Presidente.VOTO DO RELATOR

Depreende-se dos autos que o agravado Elcio Nascimento Vialli ostenta 04 (quatro) processos na Vara de Execuções Penais (1987/16305-1, 1987/21148-8, 1992/01717-7 e 1998/01993-8), totalizando as penas privativas de liberdade em 34 (trinta e quatro) anos , 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, já tendo cumprido 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 30 (trinta) dias de reclusão, sendo que somente no processo VEP nº 1998/01993-8 foi o mesmo condenado à regime integralmente fechado, por infringência aos artigos 12 e 14 da Lei 6368/76, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão. O término de pena está previsto para 12 de dezembro de 2.015 (fls. 60).

O Juiz da Vara de Execução Penal, por decisão datada de 27/12/06 (fls. 49, verso), deferiu ao apenado a progressão do regime

Agravo nº 1.249/2007

prisional, com fundamento na eficácia vinculante da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do HC nº. 82.959/SP, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo , da Lei nº. 8072/90 e, ainda, por ter o apenado preenchido os requisitos do artigo 112 da LEP.

Com o advento da Lei 11.464/07, de 28/03/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo , da Lei 8.072/90, estabelecendo que a pena pela prática de crimes hediondos e equiparados deverá ser cumprida no regime inicial fechado , a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste.

Entretanto, a nova lei estabelece que, nos crimes nela previstos (hediondos e equiparados), a concessão do benefício da progressão de regime prisional está condicionada ao cumprimento de, 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Nesse ponto, a nova lei é irretroativa, eis que se apresenta mais gravosa ao apenado que já cumpriu o requisito temporal previsto no artigo 112, da Lei nº. 7.210/84, uma vez que impõe frações mais severas de cumprimento de pena para a concessão da progressão.

No caso em exame, a decisão que deferiu a progressão do regime prisional foi proferida em 27/12/06 (fls.49, verso), antes, portanto, da vigência da nova lei (29/03/07), quando o apenado já havia cumprido 1/6 da pena (fls. 59/60), satisfazendo também o requisito subjetivo exigido no parágrafo único do artigo 112 da LEP (fls. 49, verso).Assim sendo, atento a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para o fim de manter a decisão questionada que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado ELCIO NASCIMENTO VIALLI.Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

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