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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0049916-57.2007.8.19.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0049916-57.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: ELCIO NASCIMENTO VIALLI - RG:05850708-8
Publicação
23/10/2007
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Ementa
AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE.
- Com o advento da Lei nº. 11.464/07, que deu nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 2º da lei nº. 8.072/90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.