jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000983619878190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00000983619878190066_78cbd.pdf
DOWNLOAD

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 40674/07

APELANTE: NILTON PEREIRA DA SILVA

APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATORA : DES CÉLIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA

CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL Nº 1

ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE SEQÜELA OTOLÓGICA INDENIZÁVEL. FALTA DE LIAME CAUSAL ENTRE A DOENÇA NEUROLÓGICA E O TRABALHO EXERCIDO. DOENÇA QUE EXISTIA DESDE A INFÂNCIA. IDENTIDADE ENTRA A SEQÜELA CONSTATADA NA ACIDENTÁRIA E A QUE ENSEJOU OS AFASTAMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO TRABALHO, DANDO ENSEJO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 1994, E A SUBSEQÜENTE A POSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Prova pericial. Exame à luz da súmula nº 56 do TJRJ. Redução da capacidade laborativa por doença auditiva, que não restou configurada. Inexistência de seqüela otológica indenizável. Leão neurológica. Trabalho exercido, que não deu causa à doença, que já existia, apenas a agravou. Esquizofrenia paranóide. Recebimento de auxílio-doença desde 11/08/1994, passando, a partir de 01/12/99, a receber aposentadoria por invalidez. Assim, ainda que se entenda que, por força do art. , § 1º, inc.II, da Lei nº 6367/76, as anomalias atribuídas sem exclusividade ao trabalho permitem o recebimento de auxílio acidente, não se pode olvidar que a esse benefício o segurado, por força do art. , do mesmo diploma legal somente faria jus a partir da cessação do auxílio-doença, que, in casu, não se configurou, haja vista a sobrevinda da subseqüente aposentadoria por invalidez. Correta a sentença ao concluir que, como o apelante-autor se afastou do trabalho em agosto de 1994, e não mais retornou, passando direto à inatividade, o auxílio acidente não poderia ter sido concedido de forma cumulativa aos outros benefícios.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 40674/07 em que é apelante NILTON PEREIRA DA SILVA e apelado INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,

A C O R D A M os Desembargadores da DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, por ___________________, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

Insurge-se o apelante contra a sentença (fls.230/232) que, louvando-se nos laudos periciais, julgou improcedente o pedido por ausência de seqüela otológica indenizável, e por falta de liame causal entre a doença neurológica e o trabalho exercido, eis que aquela existia desde a infância do segurado, sendo, portanto, pré-existente ao seu ingresso no RGPS. Fundou-se, ainda, em que a seqüela constatada na acidentária é a mesma que ensejou os afastamentos provisório e definitivo do trabalho, que ocasionaram o pagamento de auxílio-doença desde 1994, e a subseqüente aposentadoria por invalidez, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, o benefício seria concedido a partir da data da juntada do laudo, que se deu em 1997, momento em que o autor não mais estava a exercer sua atividade laboral.

Em suas razões, o apelante sustenta que as perícias comprovam que o autor é portador de seqüelas indenizáveis. Alega que a sentença, ao considerar como termo inicial para o pagamento do benefício a data da juntada do laudo aos autos, não observou a norma aplicável à espécie, que seria o § 5º do art. 2º da Lei 6367/76, aduzindo que, no presente caso, o termo é 19/08/1988, data do protocolo do requerimento administrativo junto ao INSS (fls.12). Afirma que a Lei 9528/97, que impede a cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente, não pode ser aplicada porque o segurado pleiteou o benefício em momento anterior à sua vigência. Aponta julgado do STJ em que se admite a cumulação do auxílio acidente com a aposentadoria. Pugna pela condenação do réu a pagar o benefício do auxílio acidente na base de 40%, a contar da data do requerimento administrativo formulado junto ao INSS (19/08/88), de forma vitalícia, ou, subsidiariamente, até a data da concessão do auxílio-doença (11/08/94).

Contra-razões, a fls.242/244, em prestígio da sentença, salientando a conclusão pericial de nexo causal negativo.

O Ministério Público, em primeiro e segundo graus, opinou pelo desprovimento do recurso (fls.132/133 e 135/137).

O recurso é tempestivo e isento de preparo.

É O RELATÓRIO.

Insurge-se o apelante contra a sentença que, louvada no laudo pericial, julgou improcedente o pedido de indenização por acidente do trabalho advindo, segundo a inicial, de “intensa poluição sonora existente no local de traba lho”, que lhe teria ocasionado seqüela redutora da capacidade laborativa, consistente em psiconeurose com perda de audição.

cadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em funçã...