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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO : 0003691-14.2005.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
REQTE: MINISTERIO PUBLICO, REQDO: ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO e outros
Publicação
06/11/2007
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00036911420058190205_1f666.pdf
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Ementa

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. QUADRILHA. JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS NO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI.

O pedido de desaforamento somente pode ser deferido, excepcionalmente, quando o reclamar o interesse da ordem pública, ou houver fundada suspeita de parcialidade dos jurados, ou, ainda, caso se demonstre necessário para a segurança da pessoa do réu, conforme preceitua o artigo 424 do CPP. Meras conjecturas sobre as instalações do foro, ou sobre a imparcialidade do corpo de jurados, sem qualquer embasamento seguro, não justificam o deslocamento do julgamento popular. Não demonstrada a impropriedade das instalações do Fórum ou a parcialidade dos Jurados, há de ser INDEFERIDO o pedido de desaforamento.Leg: art. 121, § 2º, incisos I e IV (3x) n/f do 70, última parte; art. 121 § 2º, V c/c 14, II (2x) n/f do 69 e art. 288, parágrafo único, tudo n/f do 69, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399976281/desaforamento-de-julgamento-36911420058190205