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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0049338-94.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR.JORGE DA SILVA NETO (DP/MAT.810.426-7), PACTE: NATHAN DA SILVA SANTOS e outros, AUTORIDADE COATORA: 23a.VARA CRIMINAL CAPITAL
Publicação
04/12/2007
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00493389420078190000_d4c6a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Habeas-Corpus nº 6.444/2007

Origem .........: 23ª V. CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Impetrante ...: DR. JORGE DA SILVA NETO (Defensor Público)

Pacientes.......: NATHAN DA SILVA SANTOS

(ou NATAN DA SILVA SANTOS) e

MARCELO JOSÉ COELHO DE CARVALHO

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

HÁBEAS CORPUS.- TRÁFICO DE DROGAS.- NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.- EXCESSO DE PRAZO.- A necessidade de expedição de carta precatória para notificação dos pacientes, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 e, posteriormente, de expedição de mandado de notificação, justifica a alegada demora, mormente por se tratar de processo envolvendo réus presos, que se encontram acautelados em unidades prisionais diversas.- O processo segue regular tramitação, não podendo ser atribuída ao Juiz a alegada demora, já que vem imprimindo ao feito a celeridade necessária e condizente com os processos que envolvem réus presos.- Os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes devem ser orientados pelo princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e não por simples cálculo aritmético.- Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado.- Ordem denegada.

Habeas Corpus nº 6.444/2007

Vistos, Relatados e discutidos estes autos de Habeas-Corpus, em que são pacientes NATHAN DA SILVA SANTOS e MARCELO JOSÉ COELHO DE CARVALHO . ACORDARAM os Desembargadores que integram a OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado no dia 24 de outubro de 2007, por unanimidade de votos, em DENEGAR a ordem.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Habeas Corpus nº 6.444/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Habeas-Corpus nº 6.444/2007

Origem .........: 23ª V. CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Impetrante ...: DR. JORGE DA SILVA NETO (Defensor Público)

Pacientes.......: NATHAN DA SILVA SANTOS

(ou NATAN DA SILVA SANTOS) e

MARCELO JOSÉ COELHO DE CARVALHO

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

RELATÓRIO

Dr. Jorge da Silva Neto, qualificado às fls. 02, com fundamento no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrou Hábeas Corpus em favor de Nathan da Silva Santos e Marcelo José Coelho de Carvalho , apontando como autoridade coatora o digno Juiz da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, alegando, em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal pelos seguintes fatos: 01 - os pacientes foram presos em flagrante no dia 27/06/07; 02 - foram denunciados no dia 04/07/07, como incursos no artigo 33 da Lei 11.343/06; 03 - em 18/07/07 foi expedida carta precatória para notificação dos pacientes, que se encontravam presos na Polinter/Neves/SG, a fim de que apresentassem defesa prévia; 04- embora conste dos autos, por certidão, que os pacientes foram notificados e que o Juízo deprecado devolveu a carta em 04/09/007, até a presente data não foi a mesma juntada aos autos; 0 5-em conseqüência, os pacientes não foram trazidos aos autos, não se entrevistaram com o defensor e não foi recebida a denúncia; 06 - que passados 94 (noventa e quatro) dias, a ação sequer iniciou-se, o que configura excesso de prazo.

Pugna liminarmente pela concessão de liberdade aos pacientes, que deverá ser ao final confirmada, no mérito.

Habeas Corpus nº 6.444/2007

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/30.

Liminar indeferida às fls. 32.

Às fls. 34/36, a autoridade dita coatora prestou as informações requisitadas, instruindo as com os documentos de fls. 37/44.

Nesta instância, a culta Procuradora de Justiça - Dra. Ecknéa Antônia de Andrade – emitiu o parecer de fls. 46/47 no sentido de ver esta Câmara denegar a ordem.

Este o Relatório, Sr. Presidente.

VOTO DO RELATOR

Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 27 de junho de 2007 e denunciados em 04 de julho de 2007 como incursos nas sanções do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06.

Ve-se das informações constantes de fls. 34/36 que, em 10/07/07, em obediência ao disposto no artigo 55, da Lei nº. 11.343/06, a autoridade dita coatora determinou a notificação dos pacientes, sendo, então, expedida carta precatória em 19/07/07.

Infere-se, ainda, que a carta precatória foi distribuída à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo em 22/08/97, informando aquele Juízo que a deprecata teria sido devolvida ao juízo deprecante em 04/09/07. Contudo, somente foi recebida em 28/09/97 e juntada aos autos em 04/10/07.

A autoridade dita coatora informou, ainda, que somente o paciente Nathan, foi notificado, tendo em vista que o paciente Marcelo não se encontrava acautelado na Polinter/Neves, ensejando, então, a expedição de novo mandado para sua notificação no SEAP, em 09/10/07.

Às fls. 40/40vº, consta a nomeação do Defensor Público para assistir ao indiciado Nathan, determinação de abertura de vista ao referido órgão, expedição de busca e apreensão das peças técnicas faltantes, assim como diligência urgente para devolução do mandado de notificado do paciente

Habeas Corpus nº 6.444/2007

Marcelo, devidamente cumprido e, em seguida, abertura de vista ao Ministério Público.

Conclui-se, então, que o processo segue regular tramitação, não podendo ser atribuída ao Juiz a alegada demora, já que vem imprimindo ao feito a celeridade necessária e condizente com os processos que envolvem réus presos.

Por outro lado, a necessidade de expedição de carta precatória para notificação dos pacientes, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 e, posteriormente, de expedição de mandado de notificação para o acusado Marcelo, justifica a alegada demora, mormente por se tratar de processo envolvendo réus presos, que se encontram acautelados em unidades prisionais diversas.

Cabe consignar, por oportuno, que os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes devem ser orientados pelo princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e não por simples cálculo aritmético.

Pelas razões acima expendidas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.

Assim sendo e atento a tudo mais que dos autos consta, DENEGO a presente ordem de Hábeas Corpus impetrada em favor dos pacientes NATHAN DA SILVA SANTOS e MARCELO JOSÉ COELHO DE CARVALHO.

É como Voto, Sr. Desembargador Presidente.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

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