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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0049338-94.2007.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0049338-94.2007.8.19.0000
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR.JORGE DA SILVA NETO (DP/MAT.810.426-7), PACTE: NATHAN DA SILVA SANTOS e outros, AUTORIDADE COATORA: 23a.VARA CRIMINAL CAPITAL
Publicação
04/12/2007
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00493389420078190000_d4c6a.pdf
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Ementa

HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.EXCESSO DE PRAZO. HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.EXCESSO DE PRAZO.

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- A necessidade de expedição de carta precatória para notificação dos pacientes, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 e, posteriormente, de expedição de mandado de notificação, justifica a alegada demora, mormente por se tratar de processo envolvendo réus presos, que se encontram acautelados em unidades prisionais diversas.
- O processo segue regular tramitação, não podendo ser atribuída ao Juiz a alegada demora, já que vem imprimindo ao feito a celeridade necessária e condizente com os processos que envolvem réus presos.
- Os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes devem ser orientados pelo princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e não por simples cálculo aritmético.
- Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado.
- Ordem denegada.
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